«Não abro a mala do carro!
Um cidadão é mandado parar numa operação STOP. Pedem-lhe os documentos pessoais e os documentos da viatura.
O simpático agente da PSP, olha para dentro do carro, apontou uma lanterna aos bancos traseiros e diz “abra a mala da viatura”
“Não abro a mala”, responde o cidadão ao Agente.
Na mala da viatura, estavam vários assessórios sexuais, designadamente, alguma lingerie em cabedal e meia dúzia de chicotes…
“Porquê ? “, perguntou o Agente.
O cidadão responde que não simpaticamente, nada há de ilegal no carro, mas que na mala tinha alguns objectos íntimos, pelo que recusava ser revistado. Acto continuo, diz ao Agente para tirar dali rapidamente os cães pastores alemães porque, há tempos foi atacado por um e ainda guarda o trauma… Disse-lhe, ainda, que os bancos eram em pele muito fina, pelo que estava fora de questão um cão farejar o interior.
O simpático agente, sempre simpaticamente, respondeu que se recusasse a revista à viatura, teria de a apreender…
O cidadão pergunta, então, qual era o “forte indício” que o agente iria apresentar ao juiz para validar uma hipotética apreensão e emissão de mandado, para esse efeito… E que, a simples ameaça de apreensão da viatura, sem que existam quaisquer indícios que o justifiquem (a lei diz que os indícios terão de ser “sérios”), era, por si só, um abuso de autoridade… A intimidação, por via da ameaça de apreensão do carro, só vinha tornar o problema mais “grave””…
Foi aí que o simpático agente comunicou que podia seguir viagem…
Tudo isto, porquê?
A Constituição da República Portuguesa prevê o DIREITO DE PROPRIEDADE.
Um cão, por muito bem treinado que seja, tem as patas sujas, e pode causar danos nos estofos da viatura.
Nada, mas mesmo nada, justifica que numa operação STOP, seja feita uma “revista” ou “busca” a uma viatura, metendo lá dentro cães…
Outro direito, fundamental (de aplicação directa) que é a reserva da intimidade privada…
Ninguém é obrigado a expor-se, na intimidade, a um agente da PSP que o abordou ALEATORIAMENTE.
São DIREITOS FUNDAMENTAIS que só cedem perante um interesse fundado e concreto, de igual valor.
Direitos FUNDAMENTAIS são os valores mais altos de uma ordem jurídica, num Estado de Direito. São aquilo que nos distingue do absolutismo, do radicalismo e do extremismo.
Para que existam suspeitas sérias, que justifiquem a apreensão (um confisco temporário, no fundo…), e por via disso, o afastamento daqueles DIREITOS FUNDAMENTAIS, é preciso que haja algo de concreto e objectivo.
Nunca, jamais e em tempo algum um Juiz, em Portugal, emitirá um mandado e validará tal apreensão, apenas porque o cidadão se recusou a “colaborar”, ameaçado ILEGALMENTE com uma apreensão ILEGAL.
Não basta estar a conduzir um honda civic, ou ter a barba por fazer…
E desculpem, mas a permeabilidade destes valores, a forma como aceitamos certas intervenções, é fruto, sobretudo de muita falta de cultura democrática.
Somos nós que abdicamos, voluntariamente, dos direitos fundamentais adquiridos à custa do sangue, suor e lágrimas de muitos cidadãos que lutaram contra o FASCISMO.
Traímo-los, com estas “colaborações”.
Percebo a necessidade de os agentes da autoridade fazerem qualquer coisa para atingirem os seus objectivos.
Mas isto não é a república das bananas.
Os fins não justificam os meios. Os meios é que têm de se adequar aos fins. Esse é um valor primário de um Estado de Direito. É isso que nos distingue da pura selvajaria.
A PSP não tem carros patrulha de que precisa para o seu trabalho, mas tem blindados parados, que custaram milhões de Euros, comprados de propósito para uma Cimeira e entregues com MESES de atraso! Da mesma forma que não há dinheiro para a gasolina das lanchas rápidas e é por isso que a droga entra em Portugal à tripa forra.
Não é a revistar carros “aleatoriamente” que se resolve o problema.
Não é a fazer TÁBUA-RASA dos DIREITOS FUNDAMENTAIS conquistados com sangue, suor e lágrimas dos muitos que sofreram e morreram às mãos do Fascismo.
O problema resolve-se dando às polícias os meios de que precisam para trabalhar, e não obnubilando olimpicamente os cidadãos os seus DIREITOS FUNDAMENTAIS: não é assim que se trabalha nos países civilizados.
Isto não é o Afeganistão nem uma favela do Rio de Janeiro! »
in Notícias Online
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Resta-me acrescentar que ainda que fosse o Afeganistão ou uma favela do Rio de Janeiro, o que aqui é dito é válido à mesma. Aquilo a que se chama de Direitos Fundamentais e Universais do Homem, não são assim adjectivados apenas por uma questão estética, ou por cortesia do politicamente correcto.
Aparte disto, este caso é um excelente exemplo a seguir, temos o direito à resistência quando a lei e a justiça estão do nosso lado, e existe uma situação de claro abuso por parte daqueles que se fazem valer por lhe ser delegada a representação da autoridade da lei.
Só que neste caso, isto foi tudo o que não se verifica, de acordo com o relatado, não existiu uma autoridade pela lei, e sim, numa louvável procura de garantes do cumprimento da mesma, uma tentativa de fazer cumprir a lei pela autoridade.Parece que neste caso, os senhores agentes se esqueceram, inadvertidamente, de cumprir algumas dessas leis. Pois se perante a lei, todos somos inocentes até prova em contrário, é bom que isto sirva não só para defender aqueles que se sabem rodear dos mais argutos conhecedores do Direito Português, e que podem dar-se a essas despesas, muitas das vezes, bem se sabe, para defender interesses e situações que se sabem perfeitamente, e essas sim , fora da legalidade.
Só que neste caso, isto foi tudo o que não se verifica, de acordo com o relatado, não existiu uma autoridade pela lei, e sim, numa louvável procura de garantes do cumprimento da mesma, uma tentativa de fazer cumprir a lei pela autoridade.Parece que neste caso, os senhores agentes se esqueceram, inadvertidamente, de cumprir algumas dessas leis. Pois se perante a lei, todos somos inocentes até prova em contrário, é bom que isto sirva não só para defender aqueles que se sabem rodear dos mais argutos conhecedores do Direito Português, e que podem dar-se a essas despesas, muitas das vezes, bem se sabe, para defender interesses e situações que se sabem perfeitamente, e essas sim , fora da legalidade.
No final desta história, só tenho mais um reparo! Quando leio o trecho "(...) Na mala da viatura, estavam vários assessórios sexuais, designadamente, alguma lingerie em cabedal e meia dúzia de chicotes…(...)", não consigo evitar de me questionar seo referido cidadão, ainda que obviamente salvaguardado pelo direito à intimidade, não aproveitou o momento para precisamente dar largas às suas fantasias, aproveitando aquele insólito momento para solicitar, e assim acrescentar ao seu espólio, um ou dois pares de algemas!
Mustekem-mos!
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